Criação da Lei da Polícia Penal

Institui a Lei Orgânica da Polícia Penal e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

Em Resumo

1Estabelece regras para a atuação da Polícia Penal.
2Define a estrutura e funcionamento da nova polícia.
3Altera normas relacionadas à segurança pública.

🗺 Tramitação do Projeto

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15 DE ABRIL DE 2025

[MESA] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 1721/2025

—SIM

—NÃO

—ABS

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Histórico de Pareceres

Apresentação do PL n. 1721/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Institui a Lei Orgânica da Polícia Penal e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018".