Apresentação do PL n. 1721/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB) e outros, que "Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-8969/2017.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024 PAG 1161
