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Fontes Oficiais: Dados Abertos Câmara dos Deputados v2.0 | Senado Federal API | Portal da Transparência | TSE
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PL 1715/2024 - Meus Políticos | Meus Políticos
Projeto de Lei PL 1715/2024
Criminaliza violência moral contra mulher Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de violência moral contra a mulher.
Em Resumo
1 Define violência moral como crime específico.2 Aumenta a proteção legal para mulheres.3 Possibilita punições para agressores de violência moral.🗺 Tramitação do Projeto
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17 DE MAIO DE 2024 [CMULHER] Recebimento
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24 DE SETEMBRO DE 2024 [CMULHER] Designação de Relator(a)
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02 DE ABRIL DE 2025 [CMULHER] Retirada de Pauta
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09 DE ABRIL DE 2025 [CMULHER] Leitura e publicação do Parecer
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09 DE ABRIL DE 2025 [CMULHER] Aprovação do Parecer
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22 DE ABRIL DE 2025 [CCJC] Recebimento
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22 DE ABRIL DE 2025 [CCP] Publicação de Proposição
14 despachos · Câmara dos Deputados
Votação Final PL 1715/2024
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Inteligência Cívica Dúvidas: PL 1715/2024 AI ✦ O que propõe este projeto? ✦ Como isso afeta meu bolso? ✦ Qual é a situação atual da tramitação?
Status Atual
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado em 09 de maio de 2024 — Camara dos Deputados
Apresentação do PL n. 1715/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de violência moral contra a mulher. ".
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024 PAG 83
Recebimento pela CMULHER.
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Parecer da Relatora Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos, pela Deputada Delegada Ione.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CCJC.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 23/04/2025 PÁG 591, Letra A.
