Altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para proibir a ativação de linhas pré-pagas atribuindo à linha código de discagem direta a distância distinto do código do local da compra.
Em Resumo
1Proíbe ativação de linhas pré-pagas com códigos locais.
2Usuários terão códigos de discagem diferentes do local de compra.
3Objetivo é melhorar o controle sobre linhas telefônicas.
Apresentação do PL n. 171/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para proibir a ativação de linhas pré-pagas atribuindo à linha código de discagem direta a distância distinto do código do local da compra".
Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 754.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela rejeição.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Ossesio Silva.
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ossésio Silva.
Iniciada a Discussão.
Vista ao Deputado Jilmar Tatto.
Prazo de Vista Encerrado
Continuação da Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) e Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
Apresentação da CVO n. 1 CCOM (Complementação de Voto), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2025, Letra A.
