Amplia horário de retransmissão de informações legislativas
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar a faixa de horário para a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa.
Em Resumo
1Emissoras devem transmitir mais informações sobre o Legislativo.
2A retransmissão ocorrerá em dias de sessão deliberativa.
3Aumento da faixa de horário para maior acesso à informação.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1706/2023, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar a faixa de horário para a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa".
Apense-se à(ao) PL-2373/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
