Apresentação do PL n. 1703/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública".
Apense-se à(ao) PL-83/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 48
Devolvido ao Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para reexame do parecer em virtude de nova apensação, para o PL 19/2022, ao qual esta proposição está apensada.
