Apresentação do Projeto de Lei n. 1703/2023, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre à Criação de Pontos de Parada e Descanso para Motoristas de Transporte de Cargas".
Apense-se à(ao) PL-2521/2022. Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) deverá ser incluída na distribuição para que se pronuncie quanto à adequação financeira da matéria (Art. 54, II)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CVT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para reexame de parecer. , para o PL 2161/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
