Apresentação do PL n. 1701/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Dispõe sobre a gratuidade de 30 minutos para as pessoas com deficiência em estacionamentos privados".
Apense-se à(ao) PL-7473/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024 PAG 1141
