Suspensão de pagamento de financiamento habitacional
Suspende por 12 (doze) meses o pagamento das parcelas relativas aos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida para mutuários do estado do Rio Grande do Sul afetados por estado de calamidade pública decorrente de enchentes.
Em Resumo
1Mutuários afetados por enchentes não pagam parcelas por 12 meses.
2A medida é para contratos do Programa Minha Casa Minha Vida.
3A suspensão é válida apenas para o estado do Rio Grande do Sul.
Apresentação do PL n. 1689/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Suspende por 12 (doze) meses o pagamento das parcelas relativas aos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida para mutuários do estado do Rio Grande do Sul afetados por estado de calamidade pública decorrente de enchentes".
