Dispõe sobre o reconhecimento jurídico dos Oficiais de Justiça como categoria profissional de natureza específica, vinculada ao exercício de atividade estratégica e estruturante da função jurisdicional do Estado, e estabelece outras providências correlatas.
Em Resumo
1Oficiais de Justiça são reconhecidos como profissão específica.
2A nova lei valoriza a função desses profissionais no sistema judicial.
3Mudanças podem melhorar a estrutura do trabalho na Justiça.
Apresentação do PL n. 1688/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Dispõe sobre o reconhecimento jurídico dos Oficiais de Justiça como categoria profissional de natureza específica, vinculada ao exercício de atividade estratégica e estruturante da função jurisdicional do Estado, e estabelece outras providências correlatas.".
