Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia do atendimento de beneficiários de planos privados de assistência à saúde em situações de emergência e urgência.
Em Resumo
1Garante atendimento imediato em emergências para beneficiários.
2Protege os direitos dos usuários de planos de saúde.
3Melhora a assistência em situações críticas de saúde.
Apresentação do PL n. 1670/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que " Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia do atendimento de beneficiários de planos privados de assistência à saúde em situações de emergência e urgência. ".
Apense-se à(ao) PL-1859/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
