Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o pagamento automático de prêmios de loterias federais a apostadores que efetuarem aposta por meio de aplicações da internet.
Apresentação do PL n. 167/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o pagamento automático de prêmios de loterias federais a apostadores que efetuarem aposta por meio de aplicações da internet".
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2024 PAG 62
Recebimento pela CDC.
Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/12/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
