Apresentação do Projeto de Lei n. 1663/2023, pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CTRAB.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com emenda.
Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício.
Apresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício.
Apresentação do PRL n. 4 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação do PRL n. 5 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ossesio Silva.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2024 PAG 421, Letra A.
Recebimento pela CCJC.
Apresentação do REQ n. 4616/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, que “Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ”".
Aprovado o requerimento nº 4616/2024,do Sr. Ossesio Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1663/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4616/2024.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Revejo o despacho aposto ao PL 1663/2023 para determinar que a CCJC manifeste-se também sobre o mérito da matéria. Às Comissões de TrabalhoConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do RPD n. 1 CAPADR (Requerimento de Retirada de Assinatura de RPDs e DTQs), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Retirado de pauta, de ofício.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho; e, no mérito, pela aprovação dessas proposições, na forma do Substitutivo apresentado.
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário e Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 29/05/2025, Letra B.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Retirado pelo autor.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) pela:• Comissão de Trabalho, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Retirado pelo autor.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. José Medeiros (PL-MT).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicadas o Substitutivo da Comissão de Trabalho, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
Votação do DTQ 8 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque de Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1663/2023. (161, II)
Encaminharam a Votação: Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 318; Não: 116; Total: 434.
Votação do DTQ 10 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separadoexpressão "454" que consta do inciso II do art 3 do substitutivo, apresentado ao PL 1663/2023 (161, I).
Mantido o texto.
Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 651 da CLT, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo (161, I).
Inadmitido o DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, PSD, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
Retirado o DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 651 da CLT, com redação dada pelo art. 2º do Substitutivo, apresentado ao PL 1663/2023 (161, I).
Retirado o DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "454" que consta no inciso II do art. 4°do substitutivo (161, I).
Inadmitido o DTQ 5 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque de Preferência da expressão "503" contida no Art. 1º do PL 1663/23 para que seja reincluído no rol de dispositivos revogados no Substitutivo apresentado ao PL 1663/2023 (art. 4º, II do Substitutivo) (161, IV).
Inadmitido o DTQ 6 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque de Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao PL 1663/2023. (161, II).
Prejudicado o DTQ 7 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a) do Art. 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 1663/2023 (161, I).
Retirado o DTQ 9 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do art. "537" que consta no inciso II do art. 3°do substitutivo, apresentado ao PL 1663/2023. (161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.663-C/2023).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2025/SGM-P.
