Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação informada em vida.
Em Resumo
1Permite que pessoas doem órgãos em vida com consentimento.
2A doação deve ser informada e voluntária.
3Facilita transplantes e tratamentos médicos com órgãos doados.
Apresentação do PL n. 1658/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação informada em vida".
Apresentação do REQ n. 1528/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1658/2024".
Apense-se à(ao) PL-4508/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
Aprovado o requerimento nº 1528/2024,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1658/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1528/2024.
Apresentação do REQ n. 4493/2024 (Requerimento de Apensação), pelas Deputadas Marangoni (UNIÃO/SP) e Laura Carneiro PSD, que "Requer o apensamento do PL nº 1.658/2024 ao PL nº 1.774/2023".
