Assentos reservados para acompanhantes de autistas
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o benefício de reserva de assento nos transportes coletivos para o acompanhante da pessoa com transtorno do espectro autista.
Em Resumo
1Acompanhantes de pessoas com autismo terão assentos reservados.
2Mudança visa facilitar o transporte para essas pessoas.
3Benefício é estendido para melhorar a acessibilidade.
Apresentação do PL n. 1654/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o benefício de reserva de assento nos transportes coletivos para o acompanhante da pessoa com transtorno do espectro autista".
Apense-se à(ao) PL-4723/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2024.
