Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher.
Em Resumo
1Delegacias da Mulher vão atender também crianças e adolescentes.
2Apoio especializado será oferecido a vítimas jovens.
3A medida visa proteger e acolher crianças em situação de risco.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1653/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
Retirado de pauta, por solicitação da Relatora.
Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer pela Relatora.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 20/06/2024 PAG 538, Letra A.
Recebimento pela CPASF.
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 1653/2023, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 1653/2023, da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Retirado de pauta, por acordo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Pastor Eurico.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Chris Tonietto, de acordo com o art. 163 do RICD.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Chris Tonietto, de acordo com o art. 163 do RICD.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2025, Letra B.
