Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de rescisão ou cancelamento quando a contratação de serviços e produtos ocorre à distância.
Em Resumo
1Facilita o cancelamento de compras feitas online.
2Define regras claras para a devolução de produtos.
3Protege os direitos do consumidor em compras à distância.
Apresentação do PL n. 1651/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de rescisão ou cancelamento quando a contratação de serviços e produtos ocorre à distância".
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
