Apresentação do PL n. 1647/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Determina o pagamento do salário até o quinto dia do mês subsequente ao vencido, acabando com a contagem do prazo em dias úteis".
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
Recebimento pela CTRAB.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4451/2025.
Apensação da proposição PL-4451/2025 à proposição PL-1647/2025.
