Apresentação do PL n. 1641/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de atendimento emergencial de saúde em pontos turísticos durante seu horário de funcionamento".
Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CTUR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
