Apresentação do PL n. 1635/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas por meio de algoritmos de precificação. ".
Apense-se à(ao) PL-494/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
Recebimento pela CDC.
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 494/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2008/2024.
Apensação da proposição PL-2008/2024 à proposição PL-1635/2024.
