Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, para prever a obrigatoriedade de elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Ação Climática, assim como a respectiva vinculação de recursos para a execução dos Planos, e dá outras providências.
Em Resumo
1Estados e municípios devem criar Planos de Ação Climática.
2Recursos financeiros serão obrigatórios para executar esses planos.
3A medida visa melhorar a resposta às mudanças climáticas.
Apresentação do PL n. 1629/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, para prever a obrigatoriedade de elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Ação Climática, assim como a respectiva vinculação de recursos para a execução dos Planos, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-3961/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMADS.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
Devolvida à Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 3961/2020, ao qual esta proposição está apensada.
