Apresentação do Projeto de Lei n. 1626/2023, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer que a prática da meliponicultura não configura crime contra a fauna".
Apense-se à(ao) PL-1634/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
