Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2024, ano-calendário 2023, até 31 de dezembro de 2024, exclusivamente para os contribuintes residentes no Estado do Rio Grande do Sul, afetados pelas enchentes.
Em Resumo
1Prazo para entrega da declaração é estendido até 31 de dezembro de 2024.
2A prorrogação é apenas para moradores do Rio Grande do Sul.
3Medida é para ajudar quem foi afetado pelas enchentes.
Apresentação do PL n. 1625/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2024, ano-calendário 2023, até 31 de dezembro de 2024, exclusivamente para os contribuintes residentes no Estado do Rio Grande do Sul, afetados pelas enchentes".
