Dispõe sobre a criação da "CNH Social Nacional" cujo objetivo é a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda.
Em Resumo
1Oferece CNH gratuita para pessoas de baixa renda.
2Facilita a emissão e renovação da carteira de motorista.
3Apoia a inclusão social e a mobilidade da população.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1611/2023, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Dispõe sobre a criação da “CNH Social Nacional” cujo objetivo é a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda".
Apense-se à(ao) PL-3904/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
