Apresentação do Projeto de Lei n. 1608/2023, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Dispõe sobre a criação das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico – AEDT, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-4836/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023.
