Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para permitir o exercício de outra atividade profissional pelos agentes públicos das Agências Reguladoras Federais, nos termos em que dispõe.
Em Resumo
1Agentes das Agências Reguladoras podem exercer outra atividade.
2Permite que os servidores tenham mais de uma fonte de renda.
3A mudança busca aumentar a flexibilidade profissional dos agentes.
Apresentação do PL n. 1603/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para permitir o exercício de outra atividade profissional pelos agentes públicos das Agências Reguladoras Federais, nos termos em que dispõe".
