Apresentação do Projeto de Lei n. 1603/2023, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito".
Apresentação do Requerimento n. 1161/2023, pelos Deputados Rodolfo Nogueira (PL/MS) e Vicentinho Júnior PP, que "Requer a inclusão de coautoria do PL 1603/2023, que Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito".
Deferido o REQ n° 1161/2023.
Apense-se à(ao) PL-864/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023.
Apresentação do REQ n. 1548/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1603/2023 que tramita em conjunto com o Projeto de Lei 864/2021".
