Altera o artigo 88 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 para aumentar a pena em 1/3 de crime praticado contra vítima portadora de transtorno do espectro autista (TEA).
Em Resumo
1Crimes contra pessoas com TEA terão penas mais severas.
2A pena será aumentada em um terço para esses casos.
3Objetivo é proteger melhor as vítimas com transtorno do espectro autista.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1600/2023, pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG), que "Altera o artigo 88 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 para aumentar a pena em 1/3 de crime praticado contra vítima portadora de transtorno do espectro autista (TEA)".
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4203/2023.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste e do PL 4203/2023, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Merlong Solano.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste e do PL 4203/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4203/2023 apensada.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 07/12/2023, Letra A.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1054/2024.
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
