Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Em Resumo
1Idosos com 60 anos ou mais ficam isentos de Imposto de Renda.
2A medida beneficia pessoas que atingem essa idade.
3Objetivo é aliviar a carga tributária sobre os idosos.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1599/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos".
Apense-se à(ao) PL-3960/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
