Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública.
Em Resumo
1Crimes como furto e roubo terão penas maiores em calamidade.
2A corrupção ativa e passiva também será punida mais severamente.
3A medida visa proteger a sociedade em momentos críticos.
Apresentação do PL n. 1597/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública".
Apresentação do REQ n. 1488/2024 (Requerimento), pelos Deputados Laura Carneiro (PSD/RJ) e Júnior Ferrari PSD, que "Requeremos, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de meu nome como coautora do PL nº 1.597/2024 de autoria Deputado Júnior Ferrari que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública”".
Apresentação do REQ n. 1489/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.597/2024, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública. ”".
Apresentação do REQ n. 1518/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Paulo Litro (PSD/PR) e Júnior Ferrari PSD, que "Requer coautoria no PL nº 1597/2024, de autoria do Dep. Júnior Ferrari (PSD/PA)".
Apense-se à(ao) PL-651/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Deferidos os Requerimentos 1488 e 1518, ambos de 2024.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
Recebimento pela CCJC.
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 651/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do REQ n. 1594/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Requer a desapensação do PL 1597/24, que 'Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública', que tramita conjuntamente ao PL 651/2023".
Apense-se a este(a) o(a) PL-1714/2024.
Apensação da proposição PL-1714/2024 à proposição PL-1597/2024.
Apresentação do REQ n. 1616/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 1.801/2024 ao Projeto de Lei nº 1.597/2024, por tratarem de matérias correlatas".
Apresentação do REQ n. 1655/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 1.599/2024 ao Projeto de Lei nº 1.597/2024, por tratarem de matérias correlatas".
Aprovado o requerimento nº 1489/2024,do Sr. Júnior Ferrari, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1597/2024.
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 651/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2323/2024.
Apensação da proposição PL-2323/2024 à proposição PL-1597/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2640/2024.
Apensação da proposição PL-2640/2024 à proposição PL-1597/2024.
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 651/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), em virtude de apensação., para o PL 651/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para o PL 651/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 651, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Desapensação deste do PL nº 651, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 651, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão)
