Projeto de Lei · apresentado em 06/04/2026 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer teto em salários mínimos para as doações e contribuições eleitorais realizadas por pessoas físicas.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.