Apresentação do PL n. 1596/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Autoriza a Caixa Econômica Federal a conceder cashback aos participantes das loterias por ela executadas".
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025 PAG 623
