Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.
Em Resumo
1Cria direitos para pessoas deslocadas por questões ambientais.
2Define ações do governo para proteger esses cidadãos.
3Estabelece diretrizes para apoio e assistência aos deslocados.
Apresentação do PL n. 1594/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção".
Apresentação do REQ n. 1561/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inclusão dos seguintes deputados e deputadas como co-autores no Projeto 1594/2024, de minha autoria, que institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção".
Apresentação do REQ n. 1660/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1594 de 2024, que “Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção”.".
Aprovado o requerimento nº 1660/2024,da Sra. Erika Hilton, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1594/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1660/2024.
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Trabalho; Educação; Saúde; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2043/2024.
Apensação da proposição PL-2043/2024 à proposição PL-1594/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2133/2024.
Apensação da proposição PL-2133/2024 à proposição PL-1594/2024.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 11/07/2024 PAG 5043
