Permite porte de armas para colecionadores e caçadores
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte e o transporte, em todo o território nacional, de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores - CACs.
Em Resumo
1Colecionadores, atiradores e caçadores poderão portar armas.
2A nova regra se aplica em todo o Brasil.
3Facilita a prática de atividades relacionadas a armas para esses grupos.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1592/2023, pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte e o transporte, em todo o território nacional, de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores - CACs".
Apense-se à(ao) PL-909/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
