Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da decretação de estado de calamidade pública na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU .
Em Resumo
1Permite que devedores da União paguem dívidas de forma mais fácil.
2Leva em conta a situação de calamidade pública dos devedores.
3Ajuda a aliviar a pressão financeira sobre quem deve ao governo.
Apresentação do PL n. 1590/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados Pedro Aihara (PRD/MG) e Covatti Filho PP, que "Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da decretação de estado de calamidade pública na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU ".
Apense-se à(ao) PL-3634/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
