Apresentação do Projeto de Lei n. 1581/2023, pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-8427/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023.
