Dispõe sobre a isonomia do valor do auxílio-alimentação entre os servidores estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário integrantes do mesmo estado e dá outras providências.
Em Resumo
1Os servidores estaduais terão o mesmo valor de auxílio-alimentação.
2A medida se aplica a todos os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
3Busca garantir equidade entre os funcionários públicos do estado.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1580/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Dispõe sobre a isonomia do valor do auxílio-alimentação entre os servidores estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário integrantes do mesmo estado e dá outras providências".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base nos arts. 18, 22, 24, 25, § 1º e 28, todos da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.
