Autoriza parlamentares estaduais e federais (Deputados Estaduais, Federais e Senadores), direcionarem verbas de emendas parlamentares para atender Estados da Federação em situação de desastres naturais, catástrofes, flagelo, calamidade pública decretada e outras emergências.
Em Resumo
1Parlamentares podem direcionar verbas para emergências.
2Estados em calamidade pública recebem apoio financeiro.
Apresentação do PL n. 1578/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Autoriza parlamentares estaduais e federais (Deputados Estaduais, Federais e Senadores), direcionarem verbas de emendas parlamentares para atender Estados da Federação em situação de desastres naturais, catástrofes, flagelo, calamidade pública decretada e outras emergências".
