Altera a numeração do parágrafo único e acrescenta o parágrafo 2° no artigo 42 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Em Resumo
1O parágrafo único do artigo 42 será numerado.
2Um novo parágrafo 2° será adicionado ao artigo 42.
3Essas alterações visam melhorar a proteção dos consumidores.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1576/2023, pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Altera a numeração do parágrafo único e acrescenta o parágrafo 2° no artigo 42 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-4103/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023.
