Apresentação do Projeto de Lei n. 1575/2023, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Dispõe sobre o controle da prática de aumento abusivo de preços de bens e serviços em situação de evento extremo".
Apense-se à(ao) PL-1008/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023.
Recebimento pela CDE, apensado ao PL-1008/2020
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 1008/2020, ao qual esta proposição está apensada.
