Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a imposição de sigilo às informações estatísticas anonimizadas de interesse público, notadamente àquelas de natureza socioeconômica, demográfica e geográfica, e as relativas a dados da saúde, da educação e da segurança pública, e dá outras providências.
Em Resumo
1Proíbe sigilo em informações estatísticas de interesse público.
2Garante acesso a dados sobre saúde, educação e segurança.
3Promove transparência em informações socioeconômicas e demográficas.
Apresentação do PL n. 1568/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF) e outros, que "Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a imposição de sigilo às informações estatísticas anonimizadas de interesse público, notadamente àquelas de natureza socioeconômica, demográfica e geográfica, e as relativas a dados da saúde, da educação e da segurança pública, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-5772/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
Recebimento pela CCTI.
Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), para o PL 5772/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 5772/2023, ao qual esta proposição está apensada.
