Acrescenta art. 781-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para fixar parâmetros para a majoração do valor básico do prêmio do seguro de veículo automotor.
Em Resumo
1Define regras para aumentar o valor do seguro de carro.
2Impacta diretamente no custo do seguro para os motoristas.
3Visa garantir maior proteção financeira em caso de sinistros.
Apresentação do PL n. 1567/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Acrescenta art. 781-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para fixar parâmetros para a majoração do valor básico do prêmio do seguro de veículo automotor. ".
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDC.
Apresentação do REQ n. 2548/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Fernando Monteiro (REPUBLIC/PE), que "Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1567, de 2025, de autoria do Dep. Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), a fim de que a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), analise o mérito da matéria".
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do REQ n. 4332/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 4009, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1567, de 2025".
