Apresentação do Projeto de Lei n. 1564/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes".
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 1562/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/2023.
