Apresentação do PL n. 1560/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Concede isenção total de pagamentos das contas de água e energia elétrica em locais atingidos por desastres ambientais".
Apense-se à(ao) PL-1538/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
Aprovado o requerimento nº 1815/2024,da Sra. Fernanda Melchionna, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3202/2023.
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 19/02/2025 - 13:55 - 11ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
