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Fontes Oficiais: Dados Abertos Câmara dos Deputados v2.0 | Senado Federal API | Portal da Transparência | TSE
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PL 1548/2025 - Meus Políticos | Meus Políticos
Projeto de Lei PL 1548/2025
Regras para propaganda de bebidas na internet Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a propaganda de bebidas alcoólicas na internet, e dá outras providências.
Em Resumo
1 Define novas regras para anúncios de bebidas alcoólicas online.2 Limita a publicidade de bebidas em sites e redes sociais.3 Busca proteger menores de idade de conteúdos relacionados a álcool.🗺 Tramitação do Projeto
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28 DE MAIO DE 2025 [CSAUDE] Recebimento
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30 DE MAIO DE 2025 [CSAUDE] Designação de Relator(a)
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02 DE JUNHO DE 2025 [CSAUDE] Abertura de Prazo
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17 DE JUNHO DE 2025 [CSAUDE] Encerramento de Prazo
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04 DE FEVEREIRO DE 2026 [CSAUDE] Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
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10 DE FEVEREIRO DE 2026 [CSAUDE] Designação de Relator(a)
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17 DE ABRIL DE 2026 [CSAUDE] Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
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27 DE ABRIL DE 2026 [CSAUDE] Designação de Relator(a)
11 despachos · Câmara dos Deputados
Votação Final PL 1548/2025
Dados via API Cívica
Apresentação do PL n. 1548/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a propaganda de bebidas alcoólicas na internet, e dá outras providências".
Às Comissões de Saúde; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025 PAG 423
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2025).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2025 a 17/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Marussa Boldrin, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).
A Relatora, Dep. Marussa Boldrin, deixou de ser membro da Comissão
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO).
