Apresentação do PL n. 1544/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO), que "Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC e dá outras providências".
Retirado o PL n. 1544/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1379/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2025.
