Indenização para servidores comissionados

Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores exclusivamente comissionados da Câmara dos Deputados.

Em Resumo

1Servidores comissionados receberão indenização por tempo de serviço.
2A medida garante compensação financeira aos trabalhadores.
3Impacta diretamente na remuneração dos servidores da Câmara.

🗺 Tramitação do Projeto

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06 DE MAIO DE 2024

[MESA] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 1544/2024

—SIM

—NÃO

—ABS

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Histórico de Pareceres

Apresentação do PL n. 1544/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores exclusivamente comissionados da Câmara dos Deputados".