Apresentação do PL n. 154/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre a esterilização voluntária".
Apense-se à(ao) PL-14/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 671.
