Projeto de Lei · apresentado em 31/03/2026 · Câmara dos Deputados
Dispõe sobre o acesso de informações confidencias de cidadão brasileiro no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), restringindo-a a órgãos jurisdicionais.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.