Declara moratória de 5 (cinco) anos para os produtores rurais de créditos obtidos para financiamento da produção rural, do Estado do Rio Grande do Sul que foram afetados pela tragédia recente de enchente e inundação, e dá outras providências.
Em Resumo
1Produtores rurais afetados por enchentes terão 5 anos sem pagar créditos.
2A medida visa ajudar na recuperação financeira após desastres naturais.
3A moratória se aplica a créditos para financiamento da produção rural.
Apresentação do PL n. 1534/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Declara moratória de 5 (cinco) anos para os produtores rurais de créditos obtidos para financiamento da produção rural, do Estado do Rio Grande do Sul que foram afetados pela tragédia recente de enchente e inundação, e dá outras providências".
Apresentação do REQ n. 1882/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1534 de 2024, ao Projeto de Lei nº 1536 de 2024, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite tramitação conjunta, nos termos regimentais".
